LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRACAPÍTULO IV - DO ALFANDEGAMENTO
Art. 13-C
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013.
Art. 13-C. O
disposto nos arts. 13-A e 13-B aplica-se também aos responsáveis que já
exerciam a administração de locais e recintos alfandegados em 21 de dezembro
de 2010
(Lei nº 12.350, de 2010, art. 36,
caput
).
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
disposto nos arts. 13-A e 13-B aplica-se também aos responsáveis que já
exerciam a administração de locais e recintos alfandegados em 21 de dezembro
de 2010
(Lei nº 12.350, de 2010, art. 36,
caput
).
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.