Art. 13

Art. 13. O alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira somente poderá ser efetivado:
I - depois de atendidas as condições de instalação do órgão de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança
fiscal;
II - se atestada a regularidade fiscal do interessado;
III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e IV - se o interessado assumir a condição de fiel
depositário da mercadoria sob sua guarda.
§ 1o
O disposto no caput
aplica-se, no que couber, ao alfandegamento de recintos de zona primária e de zona secundária.
§ 2o
Em se tratando de permissão
ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente
após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o
cumprimento das condições fixadas em contrato.
§ 3o
O alfandegamento poderá
abranger a totalidade ou parte da área dos portos e dos aeroportos.
§ 4o
Poderão, ainda, ser
alfandegados silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel,
localizados em áreas contíguas a porto organizado ou instalações portuárias,
ligados a estes por tubulações, esteiras rolantes ou similares, instaladas em caráter permanente.
§ 5o
O alfandegamento de que trata
o § 4o
é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, e ao cumprimento do disposto no caput.
§ 6o
Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil declarar o alfandegamento a que se refere este artigo
e editar, no âmbito de sua competência, atos normativos para a implementação do disposto neste Capítulo.