LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRACAPÍTULO III - DOS RECINTOS ALFANDEGADOSSeção I - Das Disposições Preliminares

Art. 9

9 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.

Art. 9o
Os recintos alfandegados
serão assim declarados pela autoridade aduaneira competente, na zona primária ou na zona secundária, a fim de que neles possam ocorrer, sob controle aduaneiro,
movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de:
I - mercadorias procedentes do exterior, ou a ele
destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;
II - bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados; e III - remessas postais internacionais.
Parágrafo único. Poderão ainda ser alfandegados, em zona primária, recintos destinados à instalação de lojas francas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TRF5 3 · TRF2 3 · RFB 2 · TJBA 1

Apelação Cível 0800947-22.2024.4.05.8401TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 15/09/2025

Apelação/Remessa Necessária 0013124-31.2016.4.02.5001TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 20/08/2025

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 8 · TRF2 5 · TRF4 3 · TRF1 1

Apelação Cível 5006314-76.2025.4.04.7201TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/06/2026

Apelação Cível 5043636-58.2020.4.02.5101TRF2, Guilherme Couto de Castro, julgado em 03/10/2025

REsp REsp 2157777STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 03/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.