Art. 8

Art. 8o
Somente nos portos,
aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a
saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 34, incisos II e III
).
Parágrafo único. O
disposto no caput
não se aplica:
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos,
ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e (Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II -
a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)