Art. 3

Art. 3o
A jurisdição dos serviços
aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange ( Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput
):
I - a zona primária, constituída pelas seguintes
áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local:
a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados;
b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e c) a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e II - a zona secundária, que compreende a parte
restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o
espaço aéreo.
§ 1o
Para efeito de controle
aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534,
constituem zona primária ( Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1o
, parágrafo único
).
§ 2o
Para a demarcação da zona
primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a
administração do local a ser alfandegado.
§ 3o
A autoridade aduaneira poderá
exigir que a zona primária, ou parte dela, seja protegida por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais.
§ 4o
A
autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e recintos alfandegados,
restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam atividades profissionais, e a veículos não utilizados em serviço.
§ 5o
A jurisdição dos serviços
aduaneiros estende-se ainda às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões
limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil (Acordo de Alcance
Parcial para a Facilitação do Comércio no 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo no 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto no 1.280, de 14 de outubro de 1994
; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Recife,
Anexo - Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio no 5
para a Facilitação do Comércio, art. 3o
, alínea “a”,
internalizado pelo Decreto no 3.761, de 5 de março de 2001
).