LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRACAPÍTULO II - DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS

Art. 5

24 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 5o
Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato declaratório da autoridade
aduaneira competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro:
I - estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;
II - ser efetuadas operações de carga, descarga,
armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele
destinadas; e III - embarcar, desembarcar ou transitar viajantes
procedentes do exterior ou a ele destinados.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRF4 7 · CARF 6 · TRF3 5 · RFB 3 · TRF5 2 · TRF2 1

Apelação Cível 5087986-63.2022.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 31/07/2026

Apelação Cível 5003074-82.2025.4.04.7103TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 22/07/2026

Apelação Cível 0025495-16.2025.4.05.8400TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 23/06/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TRF4 14 · STJ 7 · TRF2 4 · TST 2 · TRF1 1

Agravo de Instrumento 5040235-61.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 5003074-82.2025.4.04.7103TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 17/10/2026

Agravo de Instrumento 5034496-10.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 14/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.