LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRACAPÍTULO III - DOS RECINTOS ALFANDEGADOSSeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 10
24 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a
implementação do disposto neste Capítulo.
poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a
implementação do disposto neste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 8 · TRF5 4 · TRF4 4 · TRF2 3 · TR3 3 · CARF 2
Apelação / Remessa Necessária 5002025-23.2025.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 02/10/2026
Apelação Cível 5005208-36.2024.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 10/09/2026
Apelação Cível 5017348-85.2022.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/08/2026
18
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF2 7 · STJ 5 · TR3 4 · TRF5 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5008516-39.2024.4.04.7208TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/05/2026
Agravo de Instrumento 5003854-11.2026.4.02.0000TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 18/03/2026
Agravo de Instrumento 5016893-12.2025.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 20/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.