LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRACAPÍTULO II - DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS

Art. 7

20 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 7o
O ato que declarar o
alfandegamento estabelecerá as operações aduaneiras autorizadas e os termos,
limites e condições para sua execução.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

RFB 8 · TRF3 6 · CARF 2 · TRF4 2 · TRF2 1 · TR5 1

Apelação Cível 5002107-09.2025.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 5002497-27.2025.4.03.6103TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026

Solução de Consulta SC Cosit nº 99008/2026RFB, Othoniel Lucas de Sousa Júnior, julgado em 14/10/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 4 · TRF2 3 · TRF1 1

Apelação Cível 5043636-58.2020.4.02.5101TRF2, Guilherme Couto de Castro, julgado em 03/10/2025

AREsp AREsp 2369326STJ, Humberto Martins, julgado em 05/03/2024

AREsp AREsp 1871818STJ, Gurgel de Faria, julgado em 30/11/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.