Art. 12

Art. 12. As operações de movimentação e armazenagem
de mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos,
em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão ( Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1o
, inciso VI
).
Parágrafo único. A execução das operações e a
prestação dos serviços referidos no caput serão efetivadas mediante o
regime de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em porto seco
instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão precedida da execução de obra pública.