LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRACAPÍTULO IV - DO ALFANDEGAMENTO
Art. 13-B
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2022.
Art. 13-B. A pessoa
jurídica responsável pela administração do local ou recinto alfandegado,
referido no art. 13-A, fica obrigada a observar os requisitos técnicos e operacionais definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nº
12.350, de 2010, art. 35)
.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
jurídica responsável pela administração do local ou recinto alfandegado,
referido no art. 13-A, fica obrigada a observar os requisitos técnicos e operacionais definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nº
12.350, de 2010, art. 35)
.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 0817292-06.2018.4.05.8100TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 26/08/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1991176STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/04/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.