LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRACAPÍTULO IV - DO ALFANDEGAMENTO
Art. 13-D
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013.
Art. 13-D. A
Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência,
disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 13-A, 13-B, 13-C e 735-C.
(Lei nº 12.350, de 2010, art. 39)
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência,
disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 13-A, 13-B, 13-C e 735-C.
(Lei nº 12.350, de 2010, art. 39)
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.