LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRACAPÍTULO III - DOS RECINTOS ALFANDEGADOSSeção II - Dos Portos Secos

Art. 11

16 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.

Art. 11. Portos secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro.
§ 1o
Os portos secos não poderão
ser instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados.
§ 2o
Os portos secos poderão ser
autorizados a operar com carga de importação, de exportação ou ambas, tendo em vista as necessidades e condições locais.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

CARF 9 · TRF5 2 · TRF2 2 · TJRJ 1 · TRF3 1 · TJBA 1

Remessa Necessária Cível 0088349-82.2015.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 08/07/2026

Agravo de Instrumento 0005931-31.2025.4.05.0000TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 19/12/2025

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 5 · TRF4 2 · TRF5 1 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 0005931-31.2025.4.05.0000TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 12/11/2025

Apelação Cível 5043636-58.2020.4.02.5101TRF2, Guilherme Couto de Castro, julgado em 03/10/2025

AREsp AREsp 2572599STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/05/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.