Art. 16

Art. 16. A fiscalização aduaneira poderá ser
ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos,
pontos de fronteira e recintos alfandegados ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 36, caput
, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 77).
§ 1o
A administração aduaneira
determinará os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros,
nos locais referidos no caput ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 36, § 1º
, com a redação dada pela Lei nº
10.833, de 2003, art. 77).
§ 2o
O atendimento em dias e horas
fora do expediente normal da unidade aduaneira é considerado serviço
extraordinário, devendo os interessados, na forma estabelecida em ato normativo
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressarcir a administração das despesas decorrentes dos serviços a eles efetivamente prestados ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 36, § 2º
, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1o
de setembro de 1988, art. 1o
).