LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRACAPÍTULO II - DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS
Art. 6
14 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 6o
O alfandegamento de portos, aeroportos ou pontos de fronteira será precedido da respectiva
habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte.
Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a autoridade competente notificará a
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O alfandegamento de portos, aeroportos ou pontos de fronteira será precedido da respectiva
habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte.
Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a autoridade competente notificará a
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 6 tribunais
TRF2 4 · TRF4 4 · TRF3 3 · CARF 1 · RFB 1 · TRF5 1
Apelação/Remessa Necessária 5034902-50.2022.4.02.5101TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 07/10/2026
Remessa Necessária Cível 5069011-48.2025.4.04.7100TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 16/06/2026
Apelação Cível 5002618-41.2024.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 10/06/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF4 2
Agravo de Instrumento 5040235-61.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 09/11/2026
Agravo de Instrumento 5034496-10.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 14/10/2026
REsp REsp 2156397STJ, Gurgel de Faria, julgado em 20/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.