LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO IIISeção III - Das Disposições Finais
Art. 4
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010. 67 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Artigo 4o
, inciso 2, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
, inciso 2, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
Decisões que citam este artigo
67
acórdãos de 9 tribunais
TRF5 19 · TRF2 14 · TRF3 11 · RFB 8 · TRF4 7 · TR3 3 · TRF1 2 · CARF 2 · STJ 1
Apelação Cível 5014115-89.2024.4.04.7003TRF4, Osório Ávila Neto, julgado em 05/11/2026
Apelação / Remessa Necessária 5002025-23.2025.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 02/10/2026
Apelação Cível 0823175-03.2024.4.05.8300TRF5, Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil, julgado em 18/09/2026
47
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 23 · TRF2 10 · TRF4 6 · TR3 4 · TRF1 3 · STF 1
Apelação Cível 5008516-39.2024.4.04.7208TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/05/2026
REsp REsp 2252155STJ, Francisco Falcão, julgado em 04/02/2026
Agravo de Instrumento 5038333-10.2025.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 28/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.