LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO IIISeção III - Das Disposições Finais
Art. 85
9 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 85. Na apuração do valor aduaneiro, presume-se
a vinculação entre as partes na transação comercial quando, em razão de legislação do país do vendedor ou da prática de artifício tendente a ocultar
informações, não for possível
(Medida Provisória nº 2.158-35,
de 2001, art. 87
):
I - conhecer ou confirmar a composição societária do vendedor, de seus responsáveis ou dirigentes; ou II - verificar a existência, de fato, do vendedor.
a vinculação entre as partes na transação comercial quando, em razão de legislação do país do vendedor ou da prática de artifício tendente a ocultar
informações, não for possível
(Medida Provisória nº 2.158-35,
de 2001, art. 87
):
I - conhecer ou confirmar a composição societária do vendedor, de seus responsáveis ou dirigentes; ou II - verificar a existência, de fato, do vendedor.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 4 · CARF 2 · TRF1 2 · TRF5 1
Apelação Cível 5001565-41.2022.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/08/2026
Agravo de Instrumento 0801431-88.2022.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 12/04/2022
Apelação / Remessa Necessária 0016177-14.2004.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 16/03/2021
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 2
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0002066-34.2000.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 28/09/2021
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0016109-46.1999.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 28/06/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.