LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO IIISeção III - Das Disposições Finais
Art. 87
99 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2025.
Art. 87. Para fins de determinação do valor dos bens que integram a bagagem, será considerado o valor
de sua aquisição, à vista da fatura ou documento de efeito equivalente (Regime
Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 4o
, inciso 1,
aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009
).
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Parágrafo único. Na falta do valor
mencionado no caput
, por inexistência ou por inexatidão da fatura ou documento de efeito equivalente, será considerado o valor que, em caráter geral,
estabelecer a autoridade aduaneira (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul,
de sua aquisição, à vista da fatura ou documento de efeito equivalente (Regime
Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 4o
, inciso 1,
aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009
).
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Parágrafo único. Na falta do valor
mencionado no caput
, por inexistência ou por inexatidão da fatura ou documento de efeito equivalente, será considerado o valor que, em caráter geral,
estabelecer a autoridade aduaneira (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul,
Decisões que citam este artigo
99
acórdãos de 4 tribunais
CARF 89 · TRF3 7 · TRF4 2 · TR3 1
Remessa Necessária Cível 5015894-54.2025.4.04.7000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 19/09/2025
Apelação/Remessa Necessária 5023447-59.2019.4.04.7002TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 15/10/2024
Apelação Cível 5000012-14.2018.4.03.6131TRF3, Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 18/06/2021
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 2 · STF 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0810440-19.2025.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 29/09/2025
Agravo de Instrumento 5019017-11.2025.4.04.0000TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 24/06/2025
Apelação/Remessa Necessária 5013716-71.2017.4.04.7208TRF4, Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 21/02/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.