LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO IIISeção III - Das Disposições Finais
Art. 89
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013. 13 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2025.
Art. 89. No caso de avaria, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 25,
caput
,
com a redação
dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40).
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 25,
caput
,
com a redação
dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40).
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 6 tribunais
CARF 7 · TRF5 2 · RFB 1 · TJMA 1 · TRF3 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5059575-70.2022.4.04.7100TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 30/04/2025
Agravo de Instrumento 0801822-72.2024.4.05.0000TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 08/04/2025
Agravo de Instrumento 0809906-62.2024.4.05.0000TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 25/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.