Art. 86

Art. 86. A base de cálculo dos tributos e demais
direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses:
I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for
possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação ( Medida
Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88, caput
); e II - descumprimento de obrigação referida no caput
do art. 18, se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações
aduaneiras, quando existir dúvida sobre o preço efetivamente praticado ( Lei nº
10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “a”).
Parágrafo único. O arbitramento de que trata o
caput será realizado com base em um dos seguintes critérios, observada a
ordem seqüencial ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88, caput
; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso
II, alínea “a”):
I - preço de exportação para o País, de mercadoria
idêntica ou similar; ou II - preço no mercado internacional, apurado:
a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação
especializada;
b) mediante método substitutivo ao do valor de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico
especializado.