Art. 77

Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração
utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado
pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994
; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7o
,
aprovado pela Decisão CMC no 13, de 2007, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 4 de junho de 2009
):
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
I - o custo de transporte da mercadoria importada até
o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira
alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território
aduaneiro;
II - os
gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I, excluídos
os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte;
e (Redação dada pelo Decreto nº 11.090, de 2022)
III - o custo do seguro da mercadoria durante as
operações referidas nos incisos I e II.