LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO IIISeção III - Das Disposições Finais
Art. 84
37 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 84. O valor aduaneiro será apurado com base em método substitutivo ao valor de transação, no caso de descumprimento de obrigação referida no caput do art. 18, se relativo aos documentos
comprobatórios da relação comercial ou aos respectivos registros contábeis,
quando houver dúvida sobre o valor aduaneiro declarado ( Lei nº
10.833, de 2003, art. 70, inciso I, alínea “a”
).
comprobatórios da relação comercial ou aos respectivos registros contábeis,
quando houver dúvida sobre o valor aduaneiro declarado ( Lei nº
10.833, de 2003, art. 70, inciso I, alínea “a”
).
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 5 tribunais
CARF 12 · TRF5 10 · TRF3 7 · TRF2 6 · RFB 2
Apelação Cível 5032119-26.2024.4.02.5001TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 07/10/2026
Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 4/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 03/08/2026
Recurso Voluntário 10774.720186/2011-81CARF, Denise Madalena Green, julgado em 08/06/2026
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 6 · TRF2 4 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5015375-93.2026.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 15/05/2026
Apelação Cível 5005516-90.2023.4.02.5116TRF2, Marcus Abraham, julgado em 22/04/2026
Apelação/Remessa Necessária 5014665-55.2023.4.02.5102TRF2, Marcus Abraham, julgado em 08/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.