Art. 80

Art. 80. Os juros devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias
importadas não serão considerados como parte do valor aduaneiro, desde que (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 18, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto
Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº
1.355, de 1994
; e Decisão 3.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, aprovada em 12
de maio de 1995):
I - sejam destacados do preço efetivamente pago ou a
pagar pelas mercadorias;
II - o contrato de financiamento tenha sido firmado
por escrito; e III - o importador possa comprovar que:
a) as mercadorias sejam vendidas ao preço declarado
como o efetivamente pago ou por pagar; e b) a taxa de juros negociada não exceda o nível
usualmente praticado nesse tipo de transação no momento e no país em que tenha
sido concedido o financiamento.
Parágrafo único. O disposto no caput
aplica-se:
I - independentemente de o financiamento ter sido
concedido pelo vendedor, por uma instituição bancária ou por outra pessoa física
ou jurídica; e II - ainda que a mercadoria seja valorada segundo um
método diverso daquele baseado no valor de transação.