Art. 78

Art. 78. Quando a declaração de importação se
referir a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum
do Mercosul:
I - o custo do transporte de cada mercadoria será
obtido mediante a divisão do valor total do transporte proporcionalmente aos pesos líquidos das mercadorias; e II - o custo do seguro de cada mercadoria será obtido
mediante a divisão do valor total do seguro proporcionalmente aos valores das mercadorias, carregadas, no local de embarque.