LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO IIISeção II - Do Valor Aduaneiro
Art. 76
21 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.
Art. 76. Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro.
Parágrafo único. O controle a que se refere o
caput consiste na verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado
pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira.
Parágrafo único. O controle a que se refere o
caput consiste na verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado
pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 14 · TRF3 3 · CARF 1 · RFB 1 · TRF2 1 · TR5 1
Apelação / Remessa Necessária 0804463-85.2021.4.05.8100TRF5, julgado em 29/05/2026
Apelação / Remessa Necessária 0804463-85.2021.4.05.8100TRF5, julgado em 29/05/2026
Agravo Regimental Cível 0800915-23.2019.4.05.8100TRF5, julgado em 19/08/2025
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 8 · TRF4 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5015375-93.2026.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 15/05/2026
REsp REsp 2056593STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/12/2025
REsp REsp 2076864STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 03/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.