Art. 81

Art. 81. O valor aduaneiro de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados será
determinado considerando unicamente o custo ou valor do suporte propriamente
dito (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 18, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto
nº 1.355, de 1994
; e Decisão 4.1 do Comitê de Valoração
Aduaneira, aprovada em 12 de maio de 1995).
§ 1o
Para efeitos do disposto no caput, o custo ou valor do suporte físico será obrigatoriamente
destacado, no documento de sua aquisição, do custo ou valor dos dados ou instruções nele contidos.
§ 2o
O suporte físico referido no caput não compreende circuitos integrados, semicondutores e dispositivos
similares, ou bens que contenham esses circuitos ou dispositivos.
§ 3o
Os dados ou instruções
referidos no caput não compreendem as gravações de som, de cinema ou de vídeo.