Art. 83

Art. 83. Na apuração do valor aduaneiro, serão
observadas as seguintes reservas, feitas aos parágrafos 4 e 5 do Protocolo
Adicional ao Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre
Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Acordo sobre a
Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio,
aprovado pelo Decreto Legislativo no 9, de 8 de maio de 1981,
e promulgado pelo Decreto no 92.930, de 16 de julho de 1986
):
I - a inversão da ordem de aplicação dos métodos
previstos nos Artigos 5 e 6 do Acordo de Valoração Aduaneira somente será
aplicada com a aquiescência da autoridade aduaneira; e II - as disposições do Artigo 5, parágrafo 2, do Acordo de Valoração Aduaneira, serão aplicadas de conformidade com a respectiva
nota interpretativa, independentemente de solicitação do importador.