LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO IIISeção III - Das Disposições Finais

Art. 88

24 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.

Art. 88. Na apuração do valor tributável da mercadoria importada por tráfego postal, será também considerado, como subsídio,
o valor indicado pelo remetente na declaração prevista na legislação postal,
para entrega à unidade aduaneira.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRF5 10 · CARF 9 · TRF3 2 · STJ 1 · TRF4 1 · TR5 1

Apelação Cível 5013985-87.2024.4.04.7201TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 21/08/2026

Apelação Cível 0813044-84.2024.4.05.8100TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 28/05/2026

Agravo de Instrumento 0005931-31.2025.4.05.0000TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 19/12/2025

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF4 2 · TRF5 1

Agravo de Instrumento 5022058-49.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 30/06/2026

Agravo de Instrumento 0005931-31.2025.4.05.0000TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 12/11/2025

Agravo de Instrumento 5003280-65.2025.4.04.0000TRF4, Giovani Bigolin, julgado em 19/02/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.