Art. 79

Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o
método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente
pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação
comprobatória (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado
pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994
):
I - os encargos relativos à construção, à instalação,
à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria
importada, executados após a importação; e II - os custos de transporte e seguro, bem como os
gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir
dos locais referidos no inciso I do art. 77.