LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO IIISeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 75
21 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 75. A base de cálculo do imposto é ( Decreto-Lei
nº 37, de 1966, art. 2º
, com a redação dada
pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º,
e Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994
):
I - quando a alíquota for ad valorem, o valor
aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas
e Comércio - GATT 1994; e II - quando a alíquota for específica, a quantidade
de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida.
nº 37, de 1966, art. 2º
, com a redação dada
pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º,
e Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994
):
I - quando a alíquota for ad valorem, o valor
aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas
e Comércio - GATT 1994; e II - quando a alíquota for específica, a quantidade
de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 6 · TRF4 5 · TRF2 4 · CARF 2 · RFB 2 · TJES 1 · TRF5 1
Apelação/Remessa Necessária 5018093-77.2025.4.02.5101TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 5005195-64.2022.4.04.7208TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 18/12/2025
Apelação Cível 5027120-77.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 17/10/2025
31
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 12 · TRF2 9 · TRF4 8 · TRF1 2
Apelação Cível 5031035-83.2021.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 30/06/2026
Apelação/Remessa Necessária 5046759-35.2018.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 17/06/2026
REsp REsp 2221302STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.