Art. 74

Art. 74. Não constitui fato gerador do imposto a
entrada no território aduaneiro:
I - do pescado capturado fora das águas territoriais
do País, por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as
exigências que regulam a atividade pesqueira; e II - de mercadoria à qual tenha sido aplicado o
regime de exportação temporária, ainda que descumprido o regime ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 92, § 4º,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art.1º).
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento de que trata o inciso II, aplica-se a multa referida no art. 724.