Art. 72

Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a
entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 1º, caput,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).
§ 1
Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território
aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido
verificado pela autoridade aduaneira ( Decreto-Lei nº 37, de 1966,
art. 1º, § 2º
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 1988, art. 1º).
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
O disposto no § 1o
não se aplica às malas e às remessas postais internacionais.
§ 3o
As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas na verificação da mercadoria, no curso do despacho
aduaneiro, não serão consideradas para efeitos de exigência do imposto, até o
limite de um por cento ( Lei no 10.833, de 2003, art. 66
).
§ 4
O
disposto no § 3
não se aplica à hipótese de diferença percentual
superior a um por cento.
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)