LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
Art. 69
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 69. O imposto de importação incide sobre
mercadoria estrangeira ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º,
caput
, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º
).
Parágrafo único. O imposto de importação incide,
inclusive, sobre bagagem de viajante e sobre bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito ( Decreto no 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62
).
mercadoria estrangeira ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º,
caput
, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º
).
Parágrafo único. O imposto de importação incide,
inclusive, sobre bagagem de viajante e sobre bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito ( Decreto no 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62
).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 2 · TRF2 2 · RFB 1 · TR3 1
Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 4/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 03/08/2026
Apelação Cível 5076726-57.2020.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 04/08/2025
Apelação/Remessa Necessária 0015312-17.2018.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 12/03/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.