Art. 73

Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 23,
caput
e parágrafo único
,
este com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40):
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - na data do registro da declaração de importação
de mercadoria submetida a despacho para consumo;
II - no dia do lançamento do correspondente crédito
tributário, quando se tratar de:
a) bens contidos em remessa postal internacional não
sujeitos ao regime de importação comum;
b) bens compreendidos no conceito de bagagem,
acompanhada ou desacompanhada;
c) mercadoria
constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo
extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira; ou (Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
d) mercadoria estrangeira que não haja sido
objeto de declaração de importação, na hipótese em que tenha sido consumida ou revendida, ou não seja localizada;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo
despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que se refere o inciso XXI do art. 689 ( Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18,
caput
e parágrafo único
); ou (Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
IV - na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica ( Lei no 9.430,
de 1996, art. 79,
caput
).
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Parágrafo único. O disposto no inciso I aplica-se,
inclusive, no caso de despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo
de tributação, e de mercadoria contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, sujeita ao regime de importação comum.