Art. 71

Art. 71. O imposto não incide sobre:
I - mercadoria estrangeira que, corretamente descrita
nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado
de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior;
II - mercadoria estrangeira idêntica, em igual
quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente
importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação
editada pelo Ministério da Fazenda;
III - mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido
consumida ou revendida ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º,
§ 4º, inciso III,
com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77);
IV - mercadoria estrangeira devolvida para o exterior
antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação
editada pelo Ministério da Fazenda;
V - embarcações construídas no Brasil e transferidas
por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa
nacional de origem ( Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997,
art. 11, § 10
);
VI - mercadoria
estrangeira destruída, sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda
Nacional, antes de desembaraçada ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º,
§ 4º, inciso I
, com a redação dada pela Lei n
12.350, de 2010, art. 40); e (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
VII - mercadoria estrangeira
em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 1º, § 4º, inciso II
, com a
redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77
).
§ 1o
Na hipótese do inciso I do caput:
I - será dispensada a verificação da correta
descrição, quando se tratar de remessa postal internacional destinada
indevidamente por erro do correio de procedência; e II - considera-se erro inequívoco de expedição,
aquele que, por sua evidência, demonstre destinação incorreta da mercadoria.
§ 2o
A mercadoria a que se refere
o inciso I do caput poderá ser redestinada ou devolvida ao exterior,
inclusive após o respectivo desembaraço aduaneiro, observada a regulamentação
editada pelo Ministério da Fazenda.
§ 2
-A. A
autoridade aduaneira poderá indeferir a solicitação da destruição a que se
refere o inciso VI do caput
, com base em legislação específica.
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 3o
Será cancelado o eventual
lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal internacional:
I - destruída por decisão da autoridade aduaneira;
II - liberada para devolução ao correio de procedência; ou III - liberada para redestinação para o exterior.