LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 68

5 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2025.

Art. 68. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a
implementação do disposto neste Título.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRF5 3 · TRF3 2

Agravo de Instrumento 5015894-08.2020.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/03/2025

Apelação Cível 5002677-63.2023.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 24/05/2024

Apelação Cível 0812457-43.2016.4.05.8100TRF5, Flávio Roberto Ferreira de Lima (convocado), julgado em 03/09/2020

decisões monocráticas de 3 tribunais

TRF5 3 · TRF1 1 · TRF4 1

Apelação Cível 0810440-19.2025.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 29/09/2025

Agravo de Instrumento 5043767-48.2023.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 19/12/2023

Agravo de Instrumento (ai) 1027986-38.2023.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, julgado em 13/07/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.