Art. 61

Art. 61. No caso de partida que constitua uma só
importação e que não possa ser transportada num único veículo, será permitido o
seu fracionamento em lotes, devendo cada veículo apresentar seu próprio
manifesto e o conhecimento de carga do total da partida.
§ 1o
A entrada, no território aduaneiro, dos lotes subsequentes ao primeiro deverá ocorrer dentro
de trinta dias contados do início do despacho de importação.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
§ 2o
A autoridade aduaneira local
poderá, em casos justificados, estabelecer prazo superior ao previsto no § 1o
.
§ 3o
Descumprido o prazo de que trata o § 1o
ou o estabelecido com base no § 2o
,
o cálculo dos tributos correspondentes aos lotes subseqüentes será refeito com base na legislação vigente à data da sua efetiva entrada.
§ 4o
O conhecimento de que trata o
caput será apresentado por cópia, a partir do segundo lote, uma para cada
um dos veículos, com averbação da quantidade de volumes ou de mercadorias de cada um dos lotes.
§ 5o
Cada manifesto terá sua conferência realizada separadamente, sem prejuízo da apuração final de eventuais
extravios ou acréscimos em relação à quantidade submetida a despacho de importação.