LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO III - DAS NORMAS ESPECÍFICASSeção III - Dos Veículos Terrestres
Art. 60
13 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 60. Quando a mercadoria for destinada a local
interior do território aduaneiro e deva para lá ser conduzida no mesmo veículo
procedente do exterior, a conferência aduaneira deverá, sempre que possível, ser
feita sem descarga.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput
à mercadoria destinada ao exterior por via terrestre.
interior do território aduaneiro e deva para lá ser conduzida no mesmo veículo
procedente do exterior, a conferência aduaneira deverá, sempre que possível, ser
feita sem descarga.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput
à mercadoria destinada ao exterior por via terrestre.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 4 tribunais
CARF 9 · RFB 2 · TRF3 1 · TRF4 1
Recurso Voluntário 10814.728714/2015-50CARF, Adriano Monte Pessoa, julgado em 01/09/2026
Apelação Cível 5004330-71.2021.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/09/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 56/2022RFB, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, julgado em 15/12/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ag) 1006033-52.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 09/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.