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Regulamento Aduaneiro
Art. 66

LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 66

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.

Art. 66. O responsável por embarcação de recreio,
aeronave particular ou veículo de competição que entrar no País por seus
próprios meios deverá apresentar-se à unidade aduaneira do local habilitado de entrada, no prazo de vinte e quatro horas, para a adoção dos procedimentos
aduaneiros pertinentes.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF4 1

Remessa Necessária Cível 5008692-81.2025.4.04.7208TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 18/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.