LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2024.
Art. 64. O veículo será
tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu condutor ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 39, § 2º)
.
§ 1o
Enquanto
não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de eventuais débitos para com a Fazenda Nacional, a autoridade aduaneira poderá
permitir a saída do veículo, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 39, § 3º
, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o
).
§ 2o
A exigência do crédito
tributário constituído em termo de responsabilidade, na forma do § 1o
,
será feita de acordo com o disposto nos arts. 761 a 766.
tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu condutor ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 39, § 2º)
.
§ 1o
Enquanto
não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de eventuais débitos para com a Fazenda Nacional, a autoridade aduaneira poderá
permitir a saída do veículo, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 39, § 3º
, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o
).
§ 2o
A exigência do crédito
tributário constituído em termo de responsabilidade, na forma do § 1o
,
será feita de acordo com o disposto nos arts. 761 a 766.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 3 · RFB 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 0003882-05.2017.4.02.5101TRF2, William Douglas, julgado em 19/08/2024
Apelação Cível 5000954-93.2019.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020
Remessa Necessária Cível 0004155-68.2016.4.03.6110TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 08/06/2017
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 2 · STJ 1 · TRF2 1
REsp REsp 1979855STJ, Regina Helena Costa, julgado em 02/02/2022
Agravo de Instrumento (ai) 1007303-48.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 04/03/2021
Apelação/Remessa Necessária 5005457-89.2019.4.02.5101TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 07/12/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.