Art. 63

Art. 63. A mercadoria descarregada de veículo
procedente do exterior será registrada pelo transportador, ou seu representante,
e pelo depositário, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
§ 1
O volume
que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro
de descarga,
pelo depositário.
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2
A
autoridade aduaneira poderá determinar a aplicação de cautelas fiscais e o
isolamento dos volumes em local próprio do recinto alfandegado, inclusive
nos casos de extravio ou avaria.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)