LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 65. A autoridade
aduaneira poderá impedir a saída, da zona primária, de qualquer veículo que não
haja satisfeito às exigências legais ou regulamentares ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 42
).
Parágrafo único. Poderá ser vedado o acesso, a
locais ou recintos alfandegados, de veículos cuja permanência possa ser
considerada inconveniente aos interesses da Fazenda Nacional.
aduaneira poderá impedir a saída, da zona primária, de qualquer veículo que não
haja satisfeito às exigências legais ou regulamentares ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 42
).
Parágrafo único. Poderá ser vedado o acesso, a
locais ou recintos alfandegados, de veículos cuja permanência possa ser
considerada inconveniente aos interesses da Fazenda Nacional.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 2 · TRF3 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5000008-02.2022.4.04.7200TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 18/12/2025
Apelação / Remessa Necessária 0805832-21.2024.4.05.8000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 19/08/2025
Agravo de Instrumento 0810936-35.2024.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 11/02/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 0805832-21.2024.4.05.8000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 17/09/2025
REsp REsp 1927313STJ, Francisco Falcão, julgado em 29/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.