LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO III - DAS NORMAS ESPECÍFICASSeção II - Dos Veículos Aéreos
Art. 58
Art. 58. As aeronaves procedentes do exterior que forem obrigadas a realizar pouso de emergência fora de aeroporto alfandegado
ficarão sujeitas ao controle da autoridade aduaneira com jurisdição sobre o
local da aterrissagem, a quem o responsável pelo veículo comunicará a
ocorrência.
Parágrafo único. A bagagem dos viajantes e a carga
ficarão sob a responsabilidade da empresa transportadora até que sejam
satisfeitas as formalidades de desembarque e descarga ou tenha prosseguimento o
vôo.
ficarão sujeitas ao controle da autoridade aduaneira com jurisdição sobre o
local da aterrissagem, a quem o responsável pelo veículo comunicará a
ocorrência.
Parágrafo único. A bagagem dos viajantes e a carga
ficarão sob a responsabilidade da empresa transportadora até que sejam
satisfeitas as formalidades de desembarque e descarga ou tenha prosseguimento o
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.