LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA
Art. 53
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 53. O manifesto será submetido à conferência
final para apuração da responsabilidade por eventuais diferenças quanto a
extravio ou a acréscimo de mercadoria ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 39, § 1º
).
final para apuração da responsabilidade por eventuais diferenças quanto a
extravio ou a acréscimo de mercadoria ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 39, § 1º
).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 2 · TRF4 2 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5046759-35.2018.4.02.5101TRF2, Alfredo Jara Moura, julgado em 22/07/2026
Apelação Cível 5018802-55.2023.4.04.7000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 18/12/2025
Apelação Cível 5017564-82.2023.4.03.6303TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/11/2025
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TRF2 1 · TRF4 1
REsp REsp 2178322STJ, Regina Helena Costa, julgado em 05/12/2024
Agravo de Instrumento 5011917-98.2021.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 26/08/2021
Agravo de Instrumento 5025183-98.2021.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 05/07/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.