LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA
Art. 49
15 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2025.
Art. 49. Para efeitos fiscais, não serão
consideradas, no manifesto, ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos.
consideradas, no manifesto, ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 3 tribunais
CARF 9 · RFB 4 · TRF3 2
Solução de Consulta SC Cosit nº 43/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 19/03/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 153/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 07/06/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 158/2021RFB, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, julgado em 24/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.