LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA
Art. 41
17 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 41. A mercadoria procedente do exterior,
transportada por qualquer via, será registrada em manifesto de carga ou em outras declarações de efeito equivalente ( Decreto-Lei nº 37,
de 1966, art. 39, caput
).
transportada por qualquer via, será registrada em manifesto de carga ou em outras declarações de efeito equivalente ( Decreto-Lei nº 37,
de 1966, art. 39, caput
).
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 10 · TRF1 3 · TRF2 2 · CARF 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5006137-97.2019.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 0002424-44.2015.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 10/09/2026
Recurso Voluntário 10814.728714/2015-50CARF, Adriano Monte Pessoa, julgado em 01/09/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF2 1
REsp REsp 1623271STJ, Afrânio Vilela, julgado em 01/10/2024
AREsp AREsp 2032336STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 12/03/2024
AREsp AREsp 1470987STJ, Humberto Martins, julgado em 17/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.