LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA

Art. 48

26 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 48. Se objeto de conhecimento regularmente
emitido, a omissão de volume em manifesto de carga poderá ser suprida mediante a
apresentação da mercadoria sob declaração escrita do responsável pelo veículo,
anteriormente ao conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRF5 16 · TRF3 4 · TRF2 3 · TRF1 1 · CARF 1 · RFB 1

Apelação Cível 5006137-97.2019.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026

Agravo Interno Cível 0824318-21.2019.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 23/04/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 7 · TRF5 1 · TRF4 1

REsp REsp 2149396STJ, Gurgel de Faria, julgado em 14/08/2025

AREsp AREsp 2202282STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 03/06/2025

AREsp AREsp 2798370STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/06/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.