LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA

Art. 45

9 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 45. A carga eventualmente embarcada após o
encerramento do manifesto será incluída em manifesto complementar, que deverá
conter as mesmas informações previstas no art. 44.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

CARF 2 · TRF5 2 · TRF4 2 · TRF2 1 · TRF1 1 · TRF3 1

Apelação Cível 5006137-97.2019.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 5111605-56.2021.4.02.5101TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 24/08/2026

Remessa Necessária Cível 5008692-81.2025.4.04.7208TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 18/12/2025

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF5 1

Apelação Cível 0800996-73.2023.4.05.8312TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 14/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.