LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA

Art. 51

7 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.

Art. 51. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
poderá estabelecer normas sobre a tradução do manifesto de carga e de outras
declarações de efeito equivalente, escritos em idioma estrangeiro.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

CARF 3 · RFB 1 · TRF3 1 · TRF5 1 · TRF4 1

Solução de Consulta SC Cosit nº 60/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 16/04/2026

Apelação Cível 5059575-70.2022.4.04.7100TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 30/04/2025

Agravo de Instrumento 0815119-83.2023.4.05.0000TRF5, Sebastião José Vasques de Moraes (convocado), julgado em 07/05/2024

decisões monocráticas de 3 tribunais

TRF4 9 · STJ 1 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 5007632-32.2026.4.04.0000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 19/03/2026

Agravo de Instrumento 5038333-10.2025.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 28/11/2025

Agravo de Instrumento 5018785-96.2025.4.04.0000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 07/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.