LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA

Art. 47

5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 47. No caso de divergência entre o manifesto e o conhecimento, prevalecerá este, podendo a correção daquele ser feita de ofício.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TRF4 2 · TRF3 2 · TRF1 1

Apelação Cível 5006137-97.2019.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026

Apelação/Remessa Necessária 5004689-20.2024.4.04.7208TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 27/02/2026

Apelação Cível 5040305-85.2021.4.04.7200TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 26/02/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.