Art. 42

Art. 42. O responsável pelo veículo apresentará à autoridade aduaneira, na forma e no momento estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o manifesto de carga, com cópia dos conhecimentos correspondentes, e a lista de sobressalentes e provisões de bordo.
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 39, caput)
§ 1o
Se for o caso, o responsável
pelo veículo apresentará, em complemento aos documentos a que se refere o
caput, relação das unidades de carga vazias existentes a bordo, declaração
de acréscimo de volume ou mercadoria em relação ao manifesto e outras
declarações ou documentos de seu interesse.
§ 2o
O conhecimento de carga
deverá identificar a unidade de carga em que a mercadoria por ele amparada
esteja contida.